DOC. 221.0171.0950.5696

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Incapaz. Ausência de intervenção do mp. Parecer do mpf ratificando a ausência de prejuízo e pugnando pelo não provimento do recurso. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Desnecessidade de perito avaliador. Avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça. Higidez do laudo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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