DOC. 221.0180.9117.3793

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de exigir contas. Segunda fase. Interesse processual. Análise e rejeição na primeira fase. Ausência de recurso. Preclusão. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Prova documental. Perícia contábil. Irregularidades. Honorários sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada, bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).