STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano qualificado. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial aberto incabível. Réu reincidente e com maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência obsta a fixação do regime inicial menos gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b» e «c».
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