DOC. 221.0180.9525.6754

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados. Litigância de má-fé não configurada. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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