STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Compensação. Possibilidade. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Segundo entendimento desta Corte, «para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em Resp. eito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (Lei Complementar 108/2001, art. 6º), podendo essa última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar» (EResp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 28/8/2018.)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito