DOC. 221.0180.9856.8247

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. Pedido de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enfermidade mental. Ausência de laudo pericial. Possibilidade. Correção de erro material. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Em relação à admissibilidade do recurso pela alínea «c», cumpre destacar que o julgado colacionado para comprovação da divergência não guarda similitude fática com o acórdão hostilizado.

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