DOC. 221.0190.3157.9167

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Recomendação.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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