DOC. 221.0190.3273.3451

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 8.069/90, art. 243. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Pleito pelo restabelecimento da condenação pelo reconhecimento do dolo eventual. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal.

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