STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Feminicídio qualificado. Insurgência contra a prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade negado. Manutenção da segregação cautelar. Novo fundamento não examinado pelo tribunal impetrado. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, fica impossibilitado de apreciar os termos de superveniente sentença condenatória que inovou em fundamentos ao negar ao Agravante a possibilidade de recorrer em liberdade, haja vista que não houve manifestação do Tribunal de origem sobre o tema.
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