STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.
1 - O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial, não sendo o caso de reformatio in pejus se a situação do acusado não foi agravada, como no caso em análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi mantida.
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