STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Inviabilidade. Falta de competência desta corte superior. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Não conhecido o pedido de concessão de habeas corpus. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, c, o STJ não possui competência para, ainda que de ofício, conceder habeas corpus contra seus próprios julgamentos, monocráticos ou colegiados, o que torna inviável a análise do pleito de concessão da ordem contra o julgamento no qual foi proferido o acórdão embargado.
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