STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão do acórdão de apelação. Matéria não impugnada nas razões do apelo. Omissão inexistente. Crime de dano. Alegada ausência de dolo específico. Matéria não discutida na corte de origem. Impossibilidade de exame direto nesta corte superior. Supressão de instância e ausência de premissas fáticas. Agravo regimental improvido.
1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 10/10/2019).
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