DOC. 221.0190.3717.1210

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Arguição de nulidade. Realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença do agravante. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supress ão de inst ância e, via de consequ ência, violação às regras constitucionais definidoras da compet ência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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