STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Facilitação de contrabando ou descaminho. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem. Nulidades na fase inquisitória. Teses não apreciadas pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Conforme destacado na decisão combatida, as teses de nulidade da investigação e da prisão em flagrante, em razão de terem sido realizadas por autoridade incompetente e da prova colhida em aparelhos celulares antes da autorização judicial não foram abordadas pelo Tribunal de origem.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito