STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cumprimento de obrigação. Plano de saúde. Denúncia unilateral de contrato coletivo. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que é possível a resilição unilateral e imotivada do plano de saúde coletivo, com base em cláusula prevista contratualmente, desde que cumprido o prazo de 12 meses de vigência da avença e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias, bem como respeitada a continuidade do vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, até a respectiva alta, salvo ocorrência de portabilidade de carências ou contratado novo plano coletivo pelo empregador, situações que afastarão o desamparo de tais usuários.
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