DOC. 221.0190.8317.1383

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Nomeação e posse. Preterição por terceiros. Contratação precária. Denegação da segurança. Direito líquido e certo. Comprovação. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Inviabilidade do writ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Saúde e o Governador do Estado do Ceará objetivando a nomeação e posse da impetrante no cargo de Médico, Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, por ter sido aprovada no concurso público, porém preterida por terceiros contratados de modo precário. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

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