DOC. 221.0190.8351.4542

STJ. Agravo regimental na petição. Incidente de Resolução de demandas repetitivas (IRDR). Requisitos ausentes. Precedente da Corte Especial. Recurso não provido.

1 - O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é instrumento processual com o inequívoco objetivo de imprimir celeridade e uniformização na solução de demandas de massa, sendo cabível somente no âmbito dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais quando houver repetição de processos sobre a mesma questão de direito ou nas situações de risco à isonomia ou à segurança jurídica.

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