DOC. 221.0190.8569.3650

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Integralidade de pensão. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em autos de execução. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para o reconhecimento da prescrição de cobrança. Opostos embargos, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, não se conheceu do agravo. O agravo interno foi improvido.

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