DOC. 221.0190.8596.4722

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Preten são de alteração da inscrição para concorrer na condição de parda. Falta de preenchimento correto da inscrição. Responsabilidade da recorrente. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuí do ao Presidente da Comissão Organizadora do VIII Concurso Público de Provas para a Estrutura Funcional do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. O acórdão recorrido denegou a segurança pretendida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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