STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Interrogatório no pad. Falta de advertência do direito ao silêncio. Inexistência. Perguntado sobre a ciência de seus direitos e deveres. Ausência de defesa técnica. Nulidade suprida. Apresentação de defesa escrita pela defensoria pública. Recurso improvido.
1 - ocorre que, as decisões das instâncias ordinárias foram proferidas em consonância com o entendimento vigente à época, qual seja, de que, apesar da ausência de advogado ou defensor constituído no interrogatório do apenado, foi apresentada defesa escrita, estando, dessa forma, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 23/6/2017)
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