STJ. Processual civil. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Crédito indevido. Creditamento decorrente da suspensão da cobrança do reajuste tarifário trazido pelas Portarias 38 e 45 do dnaee. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com o intuito de obter a anulação dos débitos de ICMS consubstanciados nos autos de infração e imposição de multa, com a alegação de que os créditos glosados decorreram de decisões judiciais proferidas em demandas ajuizadas contra a autora e que determinaram a suspensão do reajuste tarifário trazido pelas Portarias 38 e 45 do DNAEE. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
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