STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática. Não interposição do agravo regimental. Ausência de decisão colegiada. Competência do STJ não inaugurada nos termos da CF/88, art. 105, II, a não conhecimento do habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Segundo disposição da CF/88, art. 105, II, a, este STJ é competente para julgar os recursos ordinários nos habeas corpus denegados em única ou última instância pelos Tribunais sujeito à sua jurisdição. Vale dizer, falece competência a este STJ, a teor da CF/88, art. 105, II, a, para julgar recurso ordinário em habeas corpus, ou habeas corpu s substitutivo de recurso ordinário, interposto, ou impetrado, contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator, que julga extinta a impetração na origem, sem resolução do mérito.
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