STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Anglo american. Cumprimento de sentença arbitral. Impugnação. Prejudicialidade. Inexistência. Empresa em recuperação judicial. Constituição do crédito. Evento anterior ao pedido de recuperação. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Submissão aos seus efeitos. Sentença posterior irrelevante. Crédito concursal. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito