DOC. 221.0191.1345.5247

STJ. Administrativo. Agravo interno. Promoção de militar. Músico. Quadro de acesso. Inspeção médica. Curso de habilitação de oficiais músicos. Prova pré-constituída. Ausência. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Trata-se de mandado de segurança que consiste em obter a convocação da parte impetrante para «avaliação das condições de saúde a serem feitas pela junta médica oficial, bem como ser submetido à avaliação profissional e moral e logicamente, se restar apto, ser inserido no quadro de acesso» (fl. 10).

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