DOC. 221.0191.1624.1829

STJ. Previdenciário. Processual civil. Termo inicial de benefício previdenciário. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Rever o entendimento adotado pela Corte de origem, a fim de constatar a data do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício e alterar o termo inicial do benefício previdenciário, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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