DOC. 221.0191.1919.0171

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Ação ordinária. Fornecimento de serviço de home care. Liminar indeferida pelo juízo de primeiro grau. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Incompetência deste superior tribunal evidenciada.

1 - Segundo inteligência da CF/88, art. 105, c/c o CPC/2015, art. 1.029, não compete a este Superior Tribunal, em pedido de tutela de urgência, a revisão per saltum da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de liminar em ação ordinária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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