DOC. 221.0201.0143.7980

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Conclusão no sentido de cerceamento de defesa. Inexistência de preclusão e de ofensa aos princípios da boa-fé e venire contra factum proprium. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1. A segunda instância concluiu que o julgamento antecipado da lide ocasionou cerceamento de defesa e que não caberia falar em ofensa aos princípios da preclusão, boa-fé objetiva e venire contra factum proprium pela parte agravada. Súmula 7/STJ.

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