STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos morais e materiais. Rompimento da barragem do fundão em mariana/MG. Demanda de natureza privada. Acórdão recorrido em conformidade com precedente da Primeira Seção.
1 - Trata-se de ação proposta pela Federação das Colônias e Associação dos Pescadores e Agricultores do Espírito Santo - FECOPES em desfavor da Samarco Mineração S/A que tem por objetivo reparação por danos morais e materiais suportados por pescadores do Estado do Espírito Santo em razão do rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG. A demanda não discute REsp onsabilização do Estado e não há pedido de restauração do meio ambiente, de modo que possui natureza eminentemente privada, o que atrai a competência das Turmas desta Segunda Seção. Precedente: QO no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Corte Especial, DJe 23/3/2018.
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