DOC. 221.0201.0428.7109

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Importunação sexual. Impossibilidade. Entendimento pacificado no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.121/STJ). Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após examinar detidamente todos os elementos do acervo fático probatório, entre eles as declarações da vítima, a oitiva das testemunhas e o laudo psicológico constante dos autos, concluiu estar provado que o Agravante praticou atos libidinosos contra vítima menor de 14 (quatorze) anos com o objetivo de satisfazer sua lascívia. Nesse contexto, a revisão da conclusão alcançada pela instância ordinária, com o objetivo de absolver o Acusado ou desclassificar a conduta, exigiria amplo reexame probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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