DOC. 221.0201.0433.6938

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Convênio. Cobrança. Adesão ao parcelamento. Decadência. Elementos fático probatórios dos autos. Cláusulas contratuais. Reexame. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 2/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar a ocorrência da decadência a obstar a tomada de contas especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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