DOC. 221.0201.0495.1112

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Possibilidade. Precedentes. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Fundamentação deficiente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ continua assente no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não havendo que se falar em superação desse entendimento diante do teor do julgado no no REsp. Acórdão/STJ deste STJ (Tema 953).

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