DOC. 221.0201.0858.1762

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Matéria já enfrentada nos autos do agravo interno no AREsp. Acórdão/STJ. Assistência judiciária gratuita. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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