DOC. 221.0201.0951.2822

STJ. Processual civil. Ação popular. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Acórdão combatido. Impugnação. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ é pródiga em reconhecer a impossibilidade de rever, na via do apelo especial, a lesividade e a ilegalidade do ato impugnado na ação popular, dada a imperiosa necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, medida obstada pela Súmula 7/STJ.

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