DOC. 221.0210.8172.3671

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e furto. Crime continuado. Tribunal a quo entendeu ausentes os requisitos previstos no CP, art. 71. Habitualidade delitiva. Conclusão diversa. Análise dos elementos probatórios. Inviabilidade no âmbito do habeas corpus. Insurgência desprovida.

1 - Para a caracterização do crime continuado é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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