DOC. 221.0210.8215.2599

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Decisão de recebimento da denúncia. Teses de inépcia, falta de justa causa e capitulação equivocada. Nulidade. Não ocorrência. Análise suficiente. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição de forma suficiente da conduta de estupro e não importunação sexual. Ausência de justa causa. Lastro probatório mínimo..

1 - É entendimento desta Corte que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão.

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