DOC. 221.0210.8220.2267

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Concurso de pessoas. Coautoria reconhecida. Participação de menor importância. Óbice da Súmula 7/STJ. Teoria monista. Convergência de vontades. Circunstâncias objetivas da prática criminosa. Comunicação ao coautor. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo a Corte originária concluído que o recorrente cooperou efetivamente para a prática do delito, não é possível a este Tribunal reconhecer a participação de menor importância, contrariando as afirmativas daquela instância, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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