STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Termo inicial do lapso da prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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