DOC. 221.0210.8339.1311

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração e interposição de agravo interno contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recursos incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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