DOC. 221.0210.8363.5776

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Ausência de audiência de custódia. Supressão de instância. Nulidade do reconhecimento pessoal. Negativa de autoria. Matérias a serem analisadas no curso da instrução criminal. Prisão preventiva. Segurança da vítima.

1 - Sobre a não realização da audiência de custódia, não tendo o Tribunal de origem analisado a matéria, descabe o exame inaugural pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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