DOC. 221.0210.8372.2791

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de dívida não alimentar. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Salário módico. Impossibilidade. Excepcionalidade não verificada. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - Em regra, a remuneração do devedor só pode ser penhorada para pagamento de prestação alimentícia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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