DOC. 221.0210.8430.1139

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Indenização por danos morais. Transmissão a herdeiros. Súmula 642/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 642/STJ: «O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.»

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