STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Instituto de defesa do direito do consumidor. Contrato-padrão de cartão de crédito. Acórdão genérico. Inexistência. Julgamento ultra petita. Não verificado. Princípio da congruência observado. Contrato. Ausência de individualização da operação. Lesão ao princípio da informação. Reexame. Súmula 5/STJ. Comissão de permanência. Cobrança ocultada por cláusula diversa. Reexame. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458, o fato de o Tribunal de origem, ainda que sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
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