STJ. Agravo regimental no recurso especial. Representação do ofendido. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade quando houver sido oferecida a denúncia. Tema pacificado no âmbito desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC Acórdão/STJ (DJe 8/4/2021), pacificou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no CP, art. 171, não retroage para atingir os casos em que já houve o oferecimento da denúncia.
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