DOC. 221.0210.8856.1306

STJ. Agravo interno na petição. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade da medida. Ação rescisória. Prova nova. Manejo da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Mero início dos atos executórios. Agravo interno desprovido.

1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é excepcional e pressupõe a existência de decisão manifestamente ilegal ou contrária à jurisprudência do STJ, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e da plausibilidade do direito invocado, além do perigo da demora.

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