DOC. 221.0210.8955.6239

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto e receptação. Indenização cível. Valor dos bens. Prejuízo pelo arrombamento. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à suposta nulidade na imposição da indenização cível e à proporcionalidade do patamar fixado, tampouco a respeito da necessidade de reexame de matéria fático probatória para apreciar as teses defensivas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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