DOC. 221.0210.8988.8877

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Não configuração. Existência de pronunciamento judicial sobre a controvérsia no processo originário. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas ou complementá-las.

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