STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, «e». Ausência de ilegalidade evidente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Inversão do julgado para absolver o paciente. Impossibilidade. Reexame de provas incompatível com a via eleita. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito