DOC. 221.0240.6475.0246

STJ. Processual civil. Recurso especial. Elaboração da conta. Expedição de precatório/rpv. Juros de mora. Preclusão. Não ocorrência.

1 - A Corte Constitucional, na sessão do dia 19/04/2017 (RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida), considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório, superando assim o entendimento anterior do STJ.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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