DOC. 221.0240.6517.2861

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Alegado erro judiciário. Duas revisões criminais julgadas improcedentes na corte de origem. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental improvido.

1 - Na espécie, a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo paciente, inclusive duas revisões criminais foram julgadas improcedentes.

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