DOC. 221.0240.6825.7755

STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Latrocínio. Interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Embargos declaratórios opostos na origem. Intempestividade. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

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